AREsp 2495680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e pela preclusão da tese da insignificância por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, conforme Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 284 Do STF, Art. 2º Da Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Súmula N. 284 Do STF Art. 2º Da Lei N. 8.137/1990 Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e pela preclusão da tese da insignificância por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, conforme Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.