RMS 70809 - DECISAO

RMS 70809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o juiz fundamentou a manutenção do sequestro do imóvel diante da ausência de prova pré-constituída de excesso de garantia, dos indícios de origem ilícita dos recursos usados na aquisição e da continuidade das investigações relacionadas às operações mencionadas.

Parties
Embargante: BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Mandado De Segurança, Medida Assecuratória, Inquérito Policial
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Parties

BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à análise de pedido subsidiário de redução do valor da medida assecuratória
  3. 3 manutenção do sequestro do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o juiz fundamentou a manutenção do sequestro do imóvel diante da ausência de prova pré-constituída de excesso de garantia, dos indícios de origem ilícita dos recursos usados na aquisição e da continuidade das investigações relacionadas às operações mencionadas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.