EAREsp 1907519 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos, e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se justifica na ausência de dúvida objetiva razoável sobre o recurso cabível, sendo, portanto, incabível rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO SABOIA PALMERSTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento

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Parties

FABIO SABOIA PALMERSTON GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e condição da dúvida objetiva sobre o recurso adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática entre os arestos, e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se justifica na ausência de dúvida objetiva razoável sobre o recurso cabível, sendo, portanto, incabível rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados