AREsp 2482522 - DECISAO

AREsp 2482522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o fundamento relativo à extemporaneidade da justificativa para não comparecimento (art. 362 CPC) foi suficiente e não atacado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a eventual necessidade de reexame probatório estaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou, por ora, intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargantes: MARLLA DIAS ANDREÃO e OUTROS; Autor: SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Despejo, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Ônus Da Sucumbência, Sanção Por Recurso Protelatório, Aplicação De Súmulas
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Despejo Reexame De Provas Inovação Recursal Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLLA DIAS ANDREÃO e OUTROS

Embargantes

SHOPPING

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela ausência em audiência e extemporaneidade da justificativa (art. 362 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o fundamento relativo à extemporaneidade da justificativa para não comparecimento (art. 362 CPC) foi suficiente e não atacado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a eventual necessidade de reexame probatório estaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou, por ora, intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório.