EAREsp 2123063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recurso visava apenas a rediscussão do mérito e o reexame de provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal a quo havia fundamentado a condenação pela prática de associação para o tráfico com base em interceptações e demais provas constantes dos autos.

Parties
Embargante: LEONARDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Súmulas Dos Tribunais Superiores
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Súmulas Dos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recurso visava apenas a rediscussão do mérito e o reexame de provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal a quo havia fundamentado a condenação pela prática de associação para o tráfico com base em interceptações e demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental