REsp 2125651 - DECISAO

REsp 2125651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC não foi suficientemente fundamentada e o dispositivo apontado mostrou-se insuficiente para amparar a tese recursal; diante da deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Dano Moral
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Parties

DANIEL FRANCISCO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer contradição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC não foi suficientemente fundamentada e o dispositivo apontado mostrou-se insuficiente para amparar a tese recursal; diante da deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DANIEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade.