AREsp 2542228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidado na jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: CHURRASCARIA CACAPAVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA CACAPAVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 obscuridade alegada nos fundamentos da decisão
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).