AREsp 2470666 - DECISAO

AREsp 2470666 - DECISAO

Não havendo prequestionamento do art. 373, I, do CPC e exigindo a análise da tese o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Protelatoriedade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Protelatoriedade

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Parties

SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento do art. 373, I, do CPC e exigindo a análise da tese o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).