AREsp 2496138 - DECISAO

AREsp 2496138 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a oportunidade para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 improcedência dos embargos por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a oportunidade para tal impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.