AREsp 2457347 - DECISAO

AREsp 2457347 - DECISAO

Os embargos foram providos porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada quanto à aplicação dos honorários; diante disso, acolheram-se os aclaratórios com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). A decisão também reconheceu que, quando o recurso é conhecido e provido, há inversão da sucumbência e não cabem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 e da doutrina citada.

Parties
Embargante: PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA; Parte Condenada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC, § 11º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC Art. 1.040 Do CPC Art. 85, § 8º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA

Embargante

FESP

Parte Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários foram aplicados nos termos do art. 85, § 8º do CPC ou se ocorreu apenas inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11º do CPC/2015 quanto a honorários recursais
  3. 3 Observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada quanto à aplicação dos honorários; diante disso, acolheram-se os aclaratórios com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). A decisão também reconheceu que, quando o recurso é conhecido e provido, há inversão da sucumbência e não cabem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 e da doutrina citada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, com observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada