REsp 2117208 - DECISAO

REsp 2117208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a análise das supostas ofensas aos dispositivos do Código Civil não se realizou por falta de prequestionamento, e embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELUAR MARQUEZINI; Embargante: ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELUAR MARQUEZINI

Embargante

ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 219 e 840 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a análise das supostas ofensas aos dispositivos do Código Civil não se realizou por falta de prequestionamento, e embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.