AREsp 2492158 - DECISAO

AREsp 2492158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão consiste em rediscutir matéria já decidida e, portanto, não se coaduna com os embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: LEILA DA SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Ônus Da Prova Da Contratação, Autenticidade Da Assinatura, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Ônus Da Prova Da Contratação Autenticidade Da Assinatura +1 more

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Parties

LEILA DA SILVA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação de súmulas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscutir matéria por embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova da contratação em caso de impugnação da assinatura pelo consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão consiste em rediscutir matéria já decidida e, portanto, não se coaduna com os embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.