AREsp 2498412 - DECISAO

AREsp 2498412 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos não podem suprir tal insuficiência processual.

Parties
Embargante: CLINICA RENASCENÇA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLINICA RENASCENÇA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos não podem suprir tal insuficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.