EREsp 1972476 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa, substituindo 'omissão' por 'contradição' e excluindo o item 3, sem conferir efeitos infringentes, mantendo-se a razão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, pois foram adotados dois fundamentos autônomos e o embargante não impugnou o primeiro (impossibilidade de indicar paradigma da mesma Turma), sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo regimental.

Parties: Embargante: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes

Direito Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

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Parties

MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
2 erro material na ementa (omissão vs contradição)
3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por paradigma proveniente da mesma Turma e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial