AREsp 2419623 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o acórdão explicitou que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (art. 258 do RISTJ), tendo sido o agravo interposto fora do prazo, e os embargos procuram o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Omissão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Caracterização de embargos como tentativa de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o acórdão explicitou que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (art. 258 do RISTJ), tendo sido o agravo interposto fora do prazo, e os embargos procuram o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade.