AREsp 2394405 - DECISAO

AREsp 2394405 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal local quanto ao termo inicial dos juros de mora e considerando que os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo por juízo de reconsideração e se deu provimento ao recurso especial para determinar esse retorno.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Arrendamento Mercantil, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Arrendamento Mercantil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (desde apreensão do veículo)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal local quanto ao termo inicial dos juros de mora e considerando que os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo por juízo de reconsideração e se deu provimento ao recurso especial para determinar esse retorno.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 655-656 (e-STJ).
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões apresentadas pela parte embargante.