REsp 1972877 - ACORDAO

O acórdão foi publicado em 29/09/2022, iniciando-se o prazo em 30/09/2022 e terminando em 06/10/2022; os embargos de declaração foram opostos em 07/10/2022, portanto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties: Embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis
2 Reconhecimento de preclusão quanto à prescrição e debate sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta a prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Partes cientificadas de que a apresentação de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.