AREsp 2379819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, com ampla análise fático-probatória, concluiu pela existência de desapropriação indireta e pela legitimidade das partes em face do Decreto-lei n. 3.365/1941, e a pretensão de rediscussão desses fatos está vedada pela Súmula 7/STJ; a divergência apontada não tem identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados; questões constitucionais permanecem reservadas ao STF.

Parties
Embargante: Consórcio Shopping Metrô Itaquera; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Indireta Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Shopping Metrô Itaquera

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada premissa fática equivocada quanto à caracterização de desapropriação indireta
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, com ampla análise fático-probatória, concluiu pela existência de desapropriação indireta e pela legitimidade das partes em face do Decreto-lei n. 3.365/1941, e a pretensão de rediscussão desses fatos está vedada pela Súmula 7/STJ; a divergência apontada não tem identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados; questões constitucionais permanecem reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados