AREsp 1937465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso extraordinário teve seguimento negado por incidir o Tema n. 181/STF e não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, o que configura mera tentativa de rediscussão da matéria e afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: RAFAEL DE CARVALHO SANTOS; Embargado: Corte Especial do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj

Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Repercussão Geral Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

RAFAEL DE CARVALHO SANTOS

Embargante

Corte Especial do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.