REsp 2053940 - ACORDAO

REsp 2053940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a afirmação sobre ocorrência de coisa julgada está apoiada em elementos fático-probatórios, e sua reforma exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLAUCIO PEREIRA DO VALE JUNIOR; Embargante: CELIA RODRIGUES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GLAUCIO PEREIRA DO VALE JUNIOR

Embargante

CELIA RODRIGUES DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de ausência de coisa julgada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a afirmação sobre ocorrência de coisa julgada está apoiada em elementos fático-probatórios, e sua reforma exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese