AREsp 2390923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo as razões dos embargos de caráter meramente infringente e voltadas ao reexame da matéria já decidida; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não restou configurado o caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Ary Garcia de Andrade Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

Ary Garcia de Andrade Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo as razões dos embargos de caráter meramente infringente e voltadas ao reexame da matéria já decidida; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não restou configurado o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015