AREsp 2285833 - ACORDAO

AREsp 2285833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos visavam reapreciação do mérito; o pedido de retirada da pauta virtual foi intempestivo e não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Agravo Interno, Sustentação Oral, Multa Processual, Preclusão, Recurso Especial Repetitivo, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Agravo Interno Sustentação Oral Multa Processual Preclusão Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de retirada de agravo interno da pauta virtual e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos visavam reapreciação do mérito; o pedido de retirada da pauta virtual foi intempestivo e não demonstrou prejuízo ao direito de defesa; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015