EAREsp 1821577 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou a questão de forma fundamentada e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico entre os arestos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties: Embargantes: ALBER VASCONCELOS VENANCIO DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALBER VASCONCELOS VENANCIO DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre arestos (art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.