AREsp 2428563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava apenas a rediscussão do julgado; as Portarias do TJSP não alteram a aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela não indicação de dispositivo de lei federal; e a inclusão da fiança no rol de bens sequestrados não altera sua natureza jurídica.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS C OSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Fiança, Sequestro De Bens, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Fiança Sequestro De Bens Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS C OSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava apenas a rediscussão do julgado; as Portarias do TJSP não alteram a aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela não indicação de dispositivo de lei federal; e a inclusão da fiança no rol de bens sequestrados não altera sua natureza jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.