AREsp 2358350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante pretendia, na realidade, rediscutir e modificar o provimento anterior; além disso, bastou um dos fundamentos não ter sido impugnado para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: OSMAR STEIL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fiança, Sequestro De Bens
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Fiança Sequestro De Bens

Case Brief

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Parties

OSMAR STEIL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante pretendia, na realidade, rediscutir e modificar o provimento anterior; além disso, bastou um dos fundamentos não ter sido impugnado para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.