AREsp 2409376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e não justifica a via dos aclaratórios, especialmente quando não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e porque é vedado o reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: LAERCIO TREVISAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Porte De Arma De Fogo, Reconhecimento De Objeto, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Porte De Arma De Fogo Reconhecimento De Objeto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAERCIO TREVISAN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e não justifica a via dos aclaratórios, especialmente quando não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e porque é vedado o reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.