REsp 1957720 - ACORDAO

REsp 1957720 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por falta de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015; mera irresignação e tentativa de rediscussão não autorizam o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Competência, Prescrição, Tema 1039
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Competência Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 natureza não modificativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por falta de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015; mera irresignação e tentativa de rediscussão não autorizam o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.