AREsp 2480213 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as embargantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o manejo dos embargos não é meio adequado para rediscutir matéria decidida e, por isso, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.; Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Repercussão Geral, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Precedentes E Vinculação De Decisões Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Embargante

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se as embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre o Tema nº 745 e a vinculação prevista no art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as embargantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o manejo dos embargos não é meio adequado para rediscutir matéria decidida e, por isso, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa