EAREsp 2324864 - ACORDAO

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Parties
Agravante: OLIVIA KOTOWICZ PEREZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Documental, Livre Convencimento Motivado, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVIA KOTOWICZ PEREZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica
  3. 3 Suscitação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)