EAREsp 2130869 - ACORDAO

EAREsp 2130869 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado ao manter a decisão de não admissão dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e por não se aplicar o parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015; assim, não houve omissão a ser sanada, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscussão do resultado ou para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATALIA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado ao manter a decisão de não admissão dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e por não se aplicar o parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015; assim, não houve omissão a ser sanada, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscussão do resultado ou para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados