AREsp 2487827 - DECISAO

AREsp 2487827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por verificada a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, não havia vício a ser sanado, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERREIRA E ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA E ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Se os embargos configuram meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por verificada a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, não havia vício a ser sanado, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)