AREsp 2454193 - DECISAO

AREsp 2454193 - DECISAO

A decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente inadequado e, portanto, foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: C.T.I. CENTRO TÉCNICO DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Intimação Pessoal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Intimação Pessoal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

C.T.I. CENTRO TÉCNICO DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Possível violação por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

A decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente inadequado e, portanto, foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil