AREsp 2289546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo patente o intuito de reapreciação do julgado; ademais, não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação constitucional; e não se constatou, no caso, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa processual.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Inadmissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame do julgado via embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa e inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, sendo patente o intuito de reapreciação do julgado; ademais, não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação constitucional; e não se constatou, no caso, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso.