REsp 2114734 - DECISAO

REsp 2114734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do decidido nem à complementação de razões de recurso especial, devendo respeitar‑se a preclusão e os princípios processuais indicados.

Parties
Embargante: ROSENEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Pensão Por Morte, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Pensão Por Morte Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

ROSENEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da proibição da reformatio in pejus
  3. 3 Termo inicial (data‑a‑quo) da pensão por morte em razão de menor (prescrição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do decidido nem à complementação de razões de recurso especial, devendo respeitar‑se a preclusão e os princípios processuais indicados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.