REsp 1954284 - DECISAO

REsp 1954284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões foram analisadas pela decisão embargada ou inexistem quando o recurso é inapto ao conhecimento, embargos não servem para rediscutir o mérito, e há precedente do STF que considerou a ANCT associação genérica sem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associação, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associação Mandado De Segurança Coletivo Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à indicação da legislação federal violada
  2. 2 natureza constitucional da matéria e competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 legitimidade ativa da ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões foram analisadas pela decisão embargada ou inexistem quando o recurso é inapto ao conhecimento, embargos não servem para rediscutir o mérito, e há precedente do STF que considerou a ANCT associação genérica sem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.