AREsp 2493244 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inexistindo vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: J C U PRESTACAO DE SERVICO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Omissão Contradição +4 more

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Parties

J C U PRESTACAO DE SERVICO E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Requisito de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inexistindo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)