AREsp 2151104 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela embargante, configurando omissão na forma do art. 1.022 do CPC; por isso impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, diante da inexistência de intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO PILECCO; Agravada: RITA REGINA PILECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Retorno Dos Autos À Origem, Honorários Sucumbenciais, Multa Contratual, Decisão Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Limites Da Lide
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Retorno Dos Autos À Origem Honorários Sucumbenciais Multa Contratual Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO PILECCO

Agravante

RITA REGINA PILECCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar matérias suscitadas nos embargos de declaração (omissão)
  2. 2 Se a omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e impõe retorno dos autos à origem
  3. 3 Se houve decisão extra petita ou decisão surpresa ao afastar multa contratual sem pedido

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela embargante, configurando omissão na forma do art. 1.022 do CPC; por isso impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, diante da inexistência de intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCOS AURÉLIO PILECCO
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por RITA REGINA PILECCO