AREsp 2489329 - DECISAO

AREsp 2489329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 20/02/2024, após a intimação da decisão em 08/02/2024, tornando-os intempestivos por superarem o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 20/02/2024, após a intimação da decisão em 08/02/2024, tornando-os intempestivos por superarem o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.