AREsp 2496733 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada examinou o recurso especial diretamente, as questões suscitadas no agravo ficaram prejudicadas e o recurso especial não preencheu os pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito.

Parties: Embargante: BONETTI INFORMATICA LTDA.; Embargante: JONATHA DOUGLAS BONETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

BONETTI INFORMATICA LTDA.

Embargante

JONATHA DOUGLAS BONETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no decisum quanto às teses suscitadas no agravo regimental
2 possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3 adequação dos embargos de declaração para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa