AREsp 2498468 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial subjacente não foi admitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve que se falar em reexame do mérito nesta via declaratória.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo, Título Judicial, Artigo 515, I Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Repetitivo Título Judicial Artigo 515, I Do CPC

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Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIA DA INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito constitui título judicial nos termos do art. 515, I do CPC e da tese do Recurso Repetitivo 889 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou reexaminar mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial subjacente não foi admitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve que se falar em reexame do mérito nesta via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).