AREsp 2505058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MINAS CROMO DURO LTDA; Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.