AREsp 2472190 - DECISAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso extraordinário da parte embargante está sobrestado por repercussão geral (Tema 1.153/STF), sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em primeiro lugar, realize o juízo de conformidade ao precedente reconhecido; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos de declaração não têm fundamento para alterar a decisão impugnada e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral
  2. 2 Qual o momento e o órgão competente para o juízo de admissibilidade do recurso especial quando há afetação por repercussão geral ou tema repetitivo
  3. 3 Se há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso extraordinário da parte embargante está sobrestado por repercussão geral (Tema 1.153/STF), sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em primeiro lugar, realize o juízo de conformidade ao precedente reconhecido; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos de declaração não têm fundamento para alterar a decisão impugnada e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Mantém-se a decisão de fls. 420/422 que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.