AREsp 2442406 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as embargantes não demonstraram o ponto que o acórdão deveria ter apreciado, evidenciando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula nº 284/STF por analogia, caracterizando intento meramente modificativo e não objetivo de aclarar, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELIANA IAVARONE FERNANDEZ; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Artigos 374, II E III Do CPC, Artigos 186, 927 E 934 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

ELIANA IAVARONE FERNANDEZ

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as embargantes não demonstraram o ponto que o acórdão deveria ter apreciado, evidenciando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula nº 284/STF por analogia, caracterizando intento meramente modificativo e não objetivo de aclarar, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil