AREsp 2341616 - DECISAO

AREsp 2341616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderam rediscutir o mérito. A decisão embargada já explicitou que o termo inicial da renúncia tácita do mandato ocorreu com o envio/recebimento da primeira notificação que solicitou substabelecimento de todos os processos, e, assim, não houve omissão a ser suprida. Incidiu, ademais, a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso especial, e afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RUD GONÇALVES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita Do Mandato, Revogação Do Mandato, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Art. 25 Lei 8.906/94
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita Do Mandato Revogação Do Mandato Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RUD GONÇALVES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de substabelecimento se equipara à efetiva revogação dos poderes
  2. 2 se a revogação tácita do mandato pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 se houve omissão na decisão quanto ao ponto alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderam rediscutir o mérito. A decisão embargada já explicitou que o termo inicial da renúncia tácita do mandato ocorreu com o envio/recebimento da primeira notificação que solicitou substabelecimento de todos os processos, e, assim, não houve omissão a ser suprida. Incidiu, ademais, a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso especial, e afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.