AREsp 2521192 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a majoração dos honorários recursais é compatível com o CPC e com o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não se somando percentuais; advertiu-se quanto à multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JULIO CESAR MARQUES LEITE ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recursos, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursos Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO CESAR MARQUES LEITE ROCHA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração dos honorários apenas em processos cíveis com prévia fixação na instância a quo
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a majoração dos honorários recursais é compatível com o CPC e com o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não se somando percentuais; advertiu-se quanto à multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).