AREsp 2495070 - DECISAO

AREsp 2495070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros considerados protelatórios.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros considerados protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.