AREsp 2494652 - DECISAO

AREsp 2494652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relevante foi enfrentada e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o decidido, não sendo cabíveis; foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 284 STF, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 284 STF Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF como causa de inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo
  2. 2 se houve erro de premissa fática na decisão monocrática quanto à indicação do art. 145, §1º, do CPC/73
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegado erro de premissa fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relevante foi enfrentada e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o decidido, não sendo cabíveis; foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)