AREsp 2547108 - DECISAO

AREsp 2547108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 5/STJ), o momento processual adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento relativo à Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais e base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 5/STJ), o momento processual adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).