AREsp 2504416 - DECISAO

AREsp 2504416 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, apurou-se que o prazo recursal de 15 dias úteis correu de 07/06/2023 a 27/06/2023; o recurso especial fora interposto em 29/06/2023, estando, portanto, intempestivo. Além disso, não foi produzida prova oficial da suposta suspensão do expediente por feriado local, ônus que incumbia à parte no ato da interposição do recurso. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que demandassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERMENEGILDO VERISSIMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

ERMENEGILDO VERISSIMO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Cômputo dos prazos recursais e ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, apurou-se que o prazo recursal de 15 dias úteis correu de 07/06/2023 a 27/06/2023; o recurso especial fora interposto em 29/06/2023, estando, portanto, intempestivo. Além disso, não foi produzida prova oficial da suposta suspensão do expediente por feriado local, ônus que incumbia à parte no ato da interposição do recurso. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que demandassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).