AREsp 2501813 - DECISAO

AREsp 2501813 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios e caracterizando indevida tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe aos embargos de declaração sanar omissão/obscuridade/contradição ou erro material?
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios e caracterizando indevida tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa